Mora do devedor
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Para que o devedor tenha responsabilidade pelo seu atraso, este deve ser culposo.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.
A mora do devedor pode ser:
Mora ex re (mora automática): é aquela que não exige interpelação do devedor (dies interpellat pro homine). É o simples decurso do tempo que irá constituir em mora o devedor. Além de ser certo o momento do cumprimento da obrigação, esta também deve ser positiva (dar ou fazer) e líquida.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Não existe mora de obrigação negativa, pois a mora se confunde com o próprio inadimplemento.
Acarreta também a mora ex re a prática de um ato ilícito. Dispõe a Súmula nº 54 - STJ que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.
Mora ex persona (ou mora pendente): é aquela que exige interpelação do devedor para constituí-lo em mora. Depende de providência do credor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Comodato sem prazo determinado.
Mora presumida ou mora irregular: aquela que está prevista no art. 398, referente às obrigações provenientes de ato ilícito. Para a melhor corrente trata-se de obrigação de não fazer (não causar dano), em que não existe mora.