Cumprimento da obrigação

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Resumo

O art. 526 do CPC permite ao devedor satisfazer a obrigação de pagar quantia certa antes da intimação para o pagamento em 15 dias, apresentando um cálculo discriminado do valor devido. Se o autor não se opuser, o valor incontroverso pode ser levantado imediatamente, e a obrigação pode ser considerada extinta pelo juiz. Caso haja diferença não paga, o juiz pode aplicar multa de 10% sobre esta e definir honorários advocatícios, continuando a execução para a parte controvertida.

Crítica-se a disposição legal que impõe multa e honorários se o executado pagar espontaneamente um valor inferior ao devido antes da intimação, diferentemente da prática anterior do STJ, que permitia nova intimação para o pagamento da diferença sem imposição imediata de penalidades.

A nova regra desestimula o pagamento antecipado pelo devedor, retirando vantagens de antecipar-se à intimação, uma vez que as sanções só se aplicam se não cumprir a obrigação dentro do prazo legal após a intimação.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 972–976 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.