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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Responsabilização por todos os prejuízos causados ao credor.

Perpetuação da obrigação.

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

Em relação à isenção de culpa prevista no artigo acima, a única escusa admissível é a de que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse desempenhada em tempo.

Conforme o enunciado 361, aprovado na IV Jornada de Direito Civil do CJF: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”. Pela teoria do adimplemento substancial (substancial performance), em hipóteses em que a obrigação tiver quase toda cumprida, não caberá a extinção do contrato, mas apenas outros efeitos jurídicos, visando sempre à manutenção da avença. Dessa forma, se a parte devedora cumpriu quase tudo que estava previsto no contrato (e.g., eram 48 prestações, e ela pagou 46), então, neste caso, a parte credora não terá direito de pedir a resolução do contrato porque, como faltou muito pouco, o desfazimento do pacto seria uma medida exagerada, desproporcional, injusta e violaria a boa-fé objetiva. Segundo o STJ, são requisitos para aplicação da teoria do adimplemento substancial:

a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes;

b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio;

c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários.

STJ. 4ª Turma. REsp 1581505/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/08/2016.