Prisão civil do devedor
Início > Direito Civil > Responsabilidade civil > Dano material
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
O preceito constitucional que excepcionalmente permite a prisão civil por dívida, nas hipóteses de prisão alimentar, há de ser restritivamente interpretado, não tendo aplicação analógica às hipóteses de prestação alimentar derivada de ato ilícito.