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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Dano moral é lesão a direito da personalidade. É o que atinge o ofendido como pessoa, não atingindo seu patrimônio.

Em sua primeira fase, o dano moral era irreparável. Falava-se em não haver preço da dor. Argumentava-se também que o dano moral não seria mensurável. Admitir o dano moral, para os defensores de sua natureza imensurável, seria dar poder excessivo ao juiz.

Numa segunda fase, no Brasil o dano moral passou a ser reparável, desde que condicionado a um dano material sofrido. Não existia autonomia jurídica na reparação do dano moral.

Em um terceiro momento, já após a CF/88 (art. 5º, V e X), o dano moral passou a ser reparado de maneira autônoma.

O CC torna explícita a reparação por dano moral, para afastar qualquer dúvida quanto à sua reparabilidade.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

“Só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento está fora da órbita do dano moral, pois fazem parte da normalidade do nosso dia a dia.” (Sérgio Cavalieri).

Dessa forma, não se incluem na esfera do dano moral as situações em que pessoa fique presa em porta detectora de metal em banco e que seja submetida a exame de malas na alfândega.

Prevalecia na jurisprudência ser irrelevante a ausência de indicação expressa da quantia pretendida a título de dano moral (admitia-se pedido genérico de condenação do réu ao pagamento de danos morais), uma vez que caberia ao prudente arbítrio do juiz a fixação do quantum a título de reparação. Ocorre que, com o advento atual CPC, os danos morais não mais podem ser pedidos de forma genérica, devendo constar o valor pretendido de forma expressa.

Súmula nº 326 - STJ

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

São perfeitamente cumuláveis, dada a sua autonomia, os pedidos de indenização por dano moral e por dano estético (danos materiais decorrentes do dano estético).

O que é dano moral in re ipsa?

Há danos morais que, pela sua frequência e pela sua natureza dispensam prova em juízo. Dano in re ipsa é aquele que dispensa prova em juízo.

Nos casos de protesto indevido de título ou expedição irregular de cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, dispensa a prova.

Quando se atinge direitos fundamentais o dano é presumido (in re ipsa).

Paulo de Tarso Sanseverino, ministro do STJ, defende a utilização do método bifásico para a fixação do quantum dos danos morais ocorridos:

“O método mais adequado para um arbitramento razoável da indenização por dano extrapatrimonial resulta da reunião dos dois últimos critérios analisados (valorização sucessiva tanto das circunstâncias como do interesse jurídico lesado).

Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.

Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente eqüitativo, que respeita as peculiaridades do caso.” (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011)