Bem de família

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO

O bem de família voluntário é instituído por ato de vontade do casal (casado ou em união estável – unidade familiar) ou por ato de terceiro e registrado no Cartório de Imóveis (art. 167, I, 1, da LRP).

Para instituir o bem de família voluntário na forma do CC deve-se lavrar um instrumento constituindo aquele imóvel como bem de família e levar a registro perante o cartório de imóveis. Exige-se, pois:

Manifestação de vontade.

Registro.

Feita essa inscrição no cartório de imóveis, 2 efeitos decorrem do bem de família voluntário: impenhorabilidade e inalienabilidade.

A partir do momento que os instituidores registram o bem de família voluntário, torna-se o bem, a partir de então, inalienável. Perde-se a liberdade de vendê-lo ou doá-lo como antes. Agora, para fazer isso, é necessária a observância de certas formalidades que antes não havia. A inalienabilidade está prevista no art. 1717, do Código Civil:

Art. 1.717. O prédio e os valores mobiliários, constituídos como bem da família, não podem ter destino diverso do previsto no art. 1.712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o MP.

Então, para vender o bem de família, tem de colher a manifestação de todos os interessados, não só da minha vontade, mas também da minha esposa, e se houver incapazes haverá intervenção do MP.

Para poder vender, é preciso cancelar o registro do bem de família.

A impenhorabilidade que deriva da instituição do bem de família voluntário, como se vê, não é absoluta.

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz.

Administração do bem de família voluntário:

Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.

Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.

Extinção do bem de família voluntário:

Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS DO BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO

O Código Civil trouxe 2 grandes inovações no tratamento do bem de família voluntário:

O bem de família não poderá ultrapassar o teto de 1/3 do patrimônio líquido dos instituidores.

O bem de família poderá abranger valores mobiliários (inclusive rendas), cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

O terceiro aí é um avô, por exemplo, que poderá destinar um apartamento como bem de família voluntário.

O Código permite que na mesma escritura que afeta o imóvel como bem de família, se afete também um valor mobiliário, uma renda que mantém o imóvel. Não é qualquer renda, mas uma renda que conserva o imóvel.

Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Então, o valor que tenho depositado em fundo de investimento, por exemplo, é valor mobiliário. Posso dizer, na escritura, que transformo em bem de família o apartamento e a renda que o mantém.

Situação diversa pode ocorrer: por necessidade econômica, o casal poderá ser compelido a alugar o seu único imóvel residencial.

Neste caso, a renda proveniente do aluguel é impenhorável pelas regras do bem de família?

Por necessidade econômica, o casal teve que sair do imóvel. Alugou a única casa que tinha e passou a viver na casa de parentes, vivendo da renda de aluguel do seu único imóvel.

O STJ já pacificou entendimento no sentido de ser impenhorável a renda produzida pelo único imóvel residencial locado a terceiros.

(REsp 439.920/SP)

Súmula nº 486 - STJ

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

A 2ª Turma do STJ, contudo, ampliou esta proteção e decidiu que também é impenhorável o único imóvel comercial do devedor que esteja alugado quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.

STJ. 2ª Turma. REsp 1616475-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/9/2016 (Info 591).

Esse sim, diferentemente do voluntário, protege a todos, independentemente de registro em cartório.

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A Lei 8009 protege o imóvel que seja bem de família independentemente de teto. O teto de 1/3 do patrimônio líquido é instituído para o bem de família voluntário.

Sabemos que lei civil, como regra, não retroage. O que retroage é norma penal benéfica. O STJ, em uma interpretação social de resgate à dignidade da pessoa humana, a despeito do posicionamento no sentido de que o ato jurídico perfeito deve ser preservado, sumulou que a Lei 8009 poderia ser aplicada para situações anteriores à sua vigência.

Súmula nº 205 - STJ

A Lei n. 8.009/1990 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência.

A proteção atinge vários bens. É ampla. Contudo, em mais de um julgado, interpretando o alcance do bem de família legal, o imóvel, em algumas hipóteses, pode ser desmembrado para efeito de penhora. Isso é limitar o alcance da norma.

O STJ, em mais de uma oportunidade (REsp 206.693/SC, REsp 510.643/DF, REsp 501.122/RS), tem admitido o desmembramento do imóvel para efeito de penhora.

O STJ já consolidou que vaga de garagem com matrícula e registro próprios é penhorável e não constitui bem de família.

A garagem, se tiver registro separado, vai ser penhorada. Se estiver conjugada com a área privativa do apartamento, está protegida. A questão é investigar se há matrícula e registros separados ou não para efeito de penhora.

Súmula nº 449 - STJ

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

A lei não diz o que está protegido. Diz o que não está protegido.

Exemplos, na jurisprudência brasileira e doutrina, de bens móveis protegidos pela Lei 8009: freezer, máquina de lavar, máquina de secar, computador, televisão, ar-condicionado, instrumento musical (teclado).

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.

Essa impenhorabilidade do bem de família legal não é absoluta.

A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8009 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.

A despeito disso, o bem de família legal não gera inalienabilidade. Logo, é possível que o proprietário pratique atos de disposição dele, podendo, por exemplo, oferecê-lo como objeto de alienação fiduciária em garantia.

A utilização abusiva do direito à proteção do bem de família viola o princípio da boa-fé objetiva e, portanto, não deve ser tolerada. Assim, deve ser afastado o benefício conferido ao titular do bem de família que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico.

STJ. 4ª Turma. REsp 1595832-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29/10/2019 (Info 664).

Doutrinariamente, entende-se que essas exceções à impenhorabilidade do bem de família da Lei 8009, que são de ordem pública, devem ser aplicadas também ao bem de família voluntário, sob pena de se abrir uma grande brecha para fraudes no direito brasileiro:

Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

I - (Revogado pela LC 150/2015).

O inc. I trazia a hipótese em que o bem de família poderia ser penhorado para o pagamento dos créditos dos trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, porém tal possibilidade foi revogada pela LC 150.

II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

Se o agente financeiro financiou a construção ou a aquisição de sua casa própria, não lhe será oponível a proteção/impenhorabilidade decorrente da figura do bem de família.

O crédito oriundo de contrato de empreitada para a construção, ainda que parcial, de imóvel residencial, encontra-se nas exceções legais à impenhorabilidade do bem de família.

João comprou uma casa antiga para reformar e passar a morar ali com a família. Ele contratou a empresa FB Engenharia para fazer a reforma. A empresa terminou o serviço e João passou a residir no local. Ocorre que ele não pagou as últimas parcelas do contrato com a empresa e ficou devendo R$ 40 mil, materializado em notas promissórias. O imóvel onde João reside poderá ser penhorado para pagar a dívida, sendo essa uma exceção à impenhorabilidade do bem de família.

STJ. 4ª Turma. REsp 1221372-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 15/10/2019 (Info 658).

A exceção prevista neste inciso II do art. 3º deve ser estendida também aos casos em que o proprietário firma contrato de promessa de compra e venda do imóvel e, após receber parte do preço ajustado, se recusa a adimplir com as obrigações avençadas ou a restituir o numerário recebido, e não possui outro bem passível de assegurar o juízo da execução.

STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 806.099/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 08/03/2016.

III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

Não haverá proteção inerente à figura do bem de família se o processo foi movido pelo credor de pensão alimentícia. A esposa ingressou com execução, o apartamento do ex-marido devedor pode ser penhorado.

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

É o caso do processo movido para cobrança de impostos (predial ou territorial), taxas e contribuições devidas em função do imóvel. Esse inciso IV se baseou no conceito de tributo (imposto, taxa e contribuição) e diz que não há proteção do bem de família se o processo foi movido para pagamento de imposto devido em função do imóvel (IPTU, ITR etc.).

Refere-se à cobrança de tributos vinculados ao imóvel.

Para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei 8009, é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar.

João celebrou com Pedro contrato de “permuta de imóveis urbanos”. Ficou acertado que João transmitiria a propriedade de sua casa para Pedro e, em troca, Pedro faria a transferência de seu apartamento a João. Ficou consignado que cada parte iria transmitir o imóvel sem quaisquer dívidas tributárias. Depois da permuta e da transferência da posse, Pedro constatou que a casa cedida por João possuía débitos de IPTU. Para regularizar a situação, Pedro quitou essas dívidas. Em seguida, Pedro ajuizou ação contra João pedindo o ressarcimento desses valores considerando que houve um descumprimento do contrato neste ponto. O pedido foi julgado procedente. No cumprimento de sentença, Pedro pediu a penhora do apartamento que, depois da permuta, passou a pertencer a João e que é seu bem de família. Essa penhora não pode ser deferida porque não se enquadra no inciso IV do art. 3º da Lei. Pode-se apontar três argumentos principais:

A dívida era referente a outro imóvel (e não ao que se pretende penhorar).

Não se está cobrando um imposto devido em função do imóvel; o que se está pleiteando é o ressarcimento decorrente de inadimplemento contratual.

As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família são taxativas, não comportando interpretação extensiva.

STJ. 3ª Turma. REsp 1332071-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18/02/2020 (Info 665).

O STF já firmou entendimento, seguido pelo STJ, no sentido de que a cobrança de taxa de condomínio resulta também na penhora do imóvel.

(RE 439.003/SP)

Condomínio não é tributo, mas o STF deu uma interpretação extensiva pelo fundamento de política social.

Eros Grau em RE: “A relação condominial é tipicamente relação de comunhão de escopo. O pagamento de contribuição condominial, obrigação propter rem, é essencial à conservação da propriedade, vale dizer, à garantia da subsistência individual e familiar à dignidade da pessoa humana. Não há razão para, no caso, cogitar-se de impenhorabilidade.”

Ou seja, se não pagou a taxa de condomínio, penhora o imóvel.

É possível a penhora de bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, se inexistente patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida oriunda de danos a terceiros.

Um pedestre foi ferido por conta de um pedaço da fachada que nele caiu. Essa vítima terá que propor a ação contra o condomínio. Se o condomínio não tiver patrimônio próprio para satisfazer o débito, os condôminos podem ser chamados a responder pela dívida, na proporção de sua fração ideal. Mesmo que um condômino tenha comprado um apartamento neste prédio depois do fato, ele ainda assim poderá ser obrigado a pagar porque as despesas de condomínio são obrigações propter rem. O juiz poderá determinar a penhora dos apartamentos para pagamento da dívida mesmo que se trate de bem de família, considerando que as dívidas decorrentes de despesas condominiais são consideradas como exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90.

STJ. 4ª Turma. REsp 1473484-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/06/2018 (Info 631).

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

Se o casal ou entidade familiar voluntariamente foi à instituição financeira pactuar um contrato de empréstimo e voluntariamente hipotecou o imóvel, não poderá, ao depois, dizer que se trata de bem de família. Isso viola o princípio do venire contra factum proprium.

O STJ, por outro lado, como se lê no Agravo Regimental no REsp 813.546/DF, tem entendido que a simples indicação do bem à penhora não implica renúncia ao benefício da Lei 8009, desde que a garantia não seja dada em razão de empréstimo em favor do próprio devedor, mas sim em favor de terceiro. Desse modo, a exceção prevista no art. 3º, V, da Lei 8009 não se aplica aos casos em que a hipoteca é dada como garantia de empréstimo contraído em favor de terceiro, somente quando garante empréstimo tomado diretamente em favor do próprio devedor.

Assim, em regra, é possível a penhora do imóvel que tiver sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. O STJ, contudo, ao interpretar esse inciso, faz a seguinte observação: a penhora do bem de família somente será admitida se o imóvel foi dado em garantia de uma dívida que beneficiou o casal ou entidade familiar.

STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 665.233/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/02/2018.

O bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar.

O bem de família é penhorável quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que não se beneficiaram dos valores auferidos.

Assim, é possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora.

STJ. 2ª Seção. EAREsp 848498-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/04/2018 (Info 627).

VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

Os efeitos civis da sentença penal condenatória podem alcançar o bem de família.

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Este era o mais polêmico. Fiador em contrato locatício não tem bem de família no Brasil, conforme já decidido pelo STJ e pelo STF.

O STF, por seu plenário, já afirmou ser constitucional a penhora do imóvel residencial do fiador na locação (RE 352.940-4/SP).

Não é penhorável o bem de família do fiador no caso de contratos de locação comercial.

STF. 1ª Turma. RE 605709/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, red. p/ ac. Min. Rosa Weber, julgado em 12/6/2018 (Info 906).

A Súmula nº 364 - STJ, firmou entendimento no sentido de que a proteção do bem de família alcança, inclusive, devedores solteiros, separados e viúvos.

Ou seja, a pessoa que vive só também goza da proteção do direito de família. Há ementa de um recurso do STJ que trata disso: “A interpretação da lei 8009 revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu propósito é proteger o direito fundamental da pessoa humana. Não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos, a solidão. É impenhorável o imóvel que reside sozinho o devedor celibatário.”