Processo de execução

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Resumo

O processo de execução contra a Fazenda Pública simplifica-se por não exigir garantia do juízo ou atos de expropriação devido à impenhorabilidade dos bens públicos.

A Fazenda é citada para embargar em 30 dias, conforme o art. 910.

Na ausência de embargos ou após o trânsito em julgado da decisão que os rejeita, expede-se precatório ou RPV, seguindo o art. 100 da CF e as normas dos arts. 534 e 535 do CPC.

O § 2º do art. 910 permite à Fazenda alegar na defesa qualquer matéria admitida no processo de conhecimento, repetindo desnecessariamente o art. 917, VI, do CPC.

Aplica-se subsidiariamente as regras do processo de execução comum, exceto aquelas incompatíveis com as especificidades da execução contra a Fazenda, como penhora e avaliação.

Interessante é a aplicação da regra do art. 919, § 1º, sobre o efeito suspensivo dos embargos, adaptada para a Fazenda sem a necessidade de penhora. A continuidade do procedimento pode levar à expedição de precatório ou ordem de pagamento por RPV, mesmo pendentes os embargos.

A doutrina e jurisprudência debatem sobre a necessidade de reexame necessário da sentença que julga os embargos, com o STJ atualmente rejeitando essa exigência. Assim, não há impedimento para a expedição de precatório antes da revisão da decisão pelos tribunais, simplificando o processo de execução contra a Fazenda Pública e respeitando as particularidades dessa execução especial.

Lei seca relacionada

Fonte

Resumo de Daniel Amorim — Execução civil · Word original. Parágrafos 1686–1695 do documento.

O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.