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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A CORREÇÃO MONETÁRIA

Não há dúvida que, nas indenizações por ato ilícito, as verbas devem ser corrigidas monetariamente. Deve ser tomado por base, para a estimativa do prejuízo, o dia em que ele se materializou. Em seguida procede-se à correção monetária.

Preceituam os arts. 389, 395 e 398 do CC:

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Portanto, o valor das perdas e danos deve ser atualizado monetariamente, desde o momento em que se configurou a mora do devedor (art. 395), ou, em se tratando de ato ilícito, desde que o praticou (art. 398).

Súmula nº 632 - STJ

Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

No entanto, quando o lesado efetua o pagamento de despesas que o ato ilícito lhe impôs, a atualização monetária deverá incidir a partir do desembolso.

Súmula nº 490 - STFA pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

No caso dessa súmula, não se aplica a correção monetária, porque a pensão estará automaticamente reajustada sempre que o salário mínimo for corrigido.

Entende o STF que tal súmula não ofende a CF (art. 7º, IV da CF) por ter como parâmetro o salário mínimo para a fixação de indenização.

Entretanto, o mesmo STF entende que, em hipótese não atinente à indenização sob forma de pensão mensal, mas a título de dano moral, o magistrado deve converter o quantum em reais, na sentença, para que, sobre o valor convertido, recaia a correção monetária.

A INCIDÊNCIA DOS JUROS

Para que a reparação dos danos seja completa, a indenização deve ser acrescida de juros. Estes podem ser simples ou compostos.

A sentença que julgar procedente a ação determinará que os juros devidos sejam pagos desde o dia em que o ato ilícito foi praticado. Esses juros são os juros legais.

Nos casos de inadimplemento contratual, contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Em caso de responsabilidade contratual do transportador (transporte de pessoas), computam-se os juros a partir da data da citação e não a partir da data do evento danoso.

Tal regra não se aplica à liquidação das obrigações resultantes de ato ilícito, porque para estas existe a norma do art. 398 do CC.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Por outro lado,  os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Em caso de mora, é possível que o credor exija do devedor o pagamento da taxa SELIC (como juros legais moratórios) e mais a correção monetária?

Não.

No cálculo da SELIC, além de um percentual a título de juros moratórios, já é embutida a taxa de inflação estimada para o período. Em outras palavras, a SELIC já engloba a correção monetária. Logo, se o credor, no caso de inadimplemento do devedor, exigir a dívida principal acrescida da SELIC e mais a correção monetária, ele estará cobrando duas vezes a correção monetária, o que configura bis in idem.

STJ. 2ª Seção. EDcl no REsp 1025298/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/11/2012.

A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do art. 406 do CC, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação de correção monetária.

STJ. 3ª Turma. REsp 1403005/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/04/2017.

O CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA

Julgada procedente a ação, o réu será condenado também em verbas honorárias, estas fixadas sobre o valor da condenação.

CPC

Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Quando a condenação incluir prestação de alimentos, sob forma de pensão mensal, se aplica o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC:

Art. 292.

§ 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Nas execuções de indenização por ato ilícito que incluírem prestação de alimentos, deve observar-se o art. 533 do CPC:

Art. 533.  Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

Se a ação é julgada improcedente, a verba honorária é fixada, usualmente, em porcentagem sobre o valor da causa.

CUMULAÇÃO DA PENSÃO INDENIZATÓRIA COM A DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA

Não se deduzem da indenização por ato ilícito, exigido pelo direito comum, as quantias recebidas pela vítima, ou seus beneficiários, dos institutos previdenciários ou assistenciais, que se cumulam.

Entretanto, no que toca ao seguro obrigatório, o STJ tem adotado critério diverso, uma vez que o prêmio é pago com a finalidade de reparar danos físicos de terceiros, no caso de acidentes de trânsito, de acordo com a única finalidade de tal seguro. As verbas recebidas pela vítima a esse título devem ser descontadas da indenização (inclusive moral).

Súmula nº 246 - STJ

O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.