Valor da causa
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Resumo
O valor atribuído tem múltiplos reflexos no processo, como definição de competência jurisdicional, procedimento adotado, taxas judiciárias e cálculo de multas.
Mesmo em ações de dano moral, onde anteriormente se admitia pedido genérico, o novo CPC exige que o autor especifique o valor pretendido.
Em ações indenizatórias, o valor da causa será o montante pleiteado.
Em casos de cumulação de pedidos, soma-se o valor de todos os pedidos para ações com cumulação própria.
Para pedidos alternativos, considera-se o de maior valor, e na cumulação subsidiária, o valor do pedido principal é adotado.
Se o valor do bem da vida perseguido é inestimável ou não tem valor econômico direto, o autor deve estimar um valor para fins processuais. Quando há cumulação de pedidos, e um deles tem valor econômico definido e o outro é estimativo, prevalece o valor do pedido com valor aferível.
Nota do título: 1
Lei seca relacionada
Fonte
Resumo de Daniel Amorim — Petição inicial · Word original. Parágrafos 44–51 do documento.
O conteúdo reproduz o resumo fornecido; não houve atualização jurídica.