Aquisição contratual
Início › Direito Administrativo › Bens públicos › Aquisição de bens — incorporação dos bens ao patrimônio público
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Composto por contratos celebrados sob o direito privado, que não se revestem de natureza de contrato administrativo, apesar de respeitar os princípios e limitações do direito público.
Compra e venda: regulamentado pelo CC no art. 481, onde um vendedor se responsabiliza por transferir a propriedade de um bem ao comprador mediante o pagamento de preço acordado entre as partes.
Por ser feito pela Administração, deverá respeitar o processo administrativo, a avaliação prévia, declaração de interesse público e licitação, salvo dispensa e inexigibilidade.
Dação em pagamento: quando o ente público recebe um bem privado em substituição a alguma dívida de um particular.
Resgate da enfiteuse: quando o Estado for proprietário de um bem que está sujeito a enfiteuse, caso o enfiteuta deixe de cumprir suas obrigações.
Não existe mais no atual CC, mas aquelas que já haviam sido constituídas são mantidas.
Permuta: quando as partes se obrigam mutuamente a dar uma coisa por outra.
Doação: quando uma pessoa transfere seu patrimônio a terceiro, no caso em tela, ao Estado.
Pode ser feita de forma simples ou com encargos impostos ao donatário do bem.