Bens em espécie dos entes federados

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tratam-se de bens em espécie destinados à União e aos Estados constitucionalmente.

Quanto aos bens da União, sua disposição constitucional se encontra no art. 20 da CF:

Bens que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

Terras devolutas importantes para defender fronteiras, vias federais de comunicação e o meio ambiente: são aquelas que não sofreram apossamento de ninguém.

Essa disposição visa garantir a soberania do país, a proteção de suas fronteiras, a manutenção de infraestrutura essencial e a preservação de áreas ambientalmente importantes.

Correntes de água em terrenos de seu domínio OU que banhem mais de um estado OU sirvam de fronteira OU se estenda a território estrangeiro, bem como terrenos marginais e praias fluviais: trata-se de excepcionalização da regra geral de que rios e correntes de água que se encontrem em seu território são de seu domínio, haja vista a impossibilidade de, nesses casos, se determinar de quem seria a propriedade.

Ilhas fluviais e lacustres nas fronteiras com outros países; praias marítimas e ilhas oceânicas, com exceção das que têm sede em município ou das que são de domínio de Estado.

Em regra são bens dominicais

Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva: destaca-se que a plataforma continental e a zona econômica exclusiva em si não pertencem à União, mas tão somente os recursos naturais ali encontrados.

O mar territorial: faixa de mar adjacente até 12 milhas marítimas contadas da linha de base.

Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

Lugares potenciais de energia hidráulica.

Não se confunde com a massa de água propriamente dita, mas diz respeito ao potencial de manifestação de energia natural, produzido pelo deslocamento das massas de água.

Recursos minerais, inclusive os do subsolo:

Minas e jazidas pertencem à União, e não ao proprietário do solo.

O art. 176 da CF estabelece que as jazidas e demais recursos minerais são propriedades distintas da do solo para efeito de exploração e aproveitamento.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

São bens de uso especial, destinado à posse exclusiva dos índios.

Essa proteção não se aplica a terras que eram parte de antigas aldeias indígenas que não existem mais (Súmula nº 650 - STF).

Quanto os bens públicos pertencentes aos entes federados, estão dispostos no art. 26 da CF:

As águas […], ressalvadas as decorrentes de obras da União.

As áreas nas ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio.

As ilhas fluviais e lacustres que não pertencem à União.

As terras devolutas que não são da União.

Ressalta-se, novamente, que o texto constitucional não atribuiu os bens destinados aos municípios expressamente. Logo, pertencem a eles os bens de uso comum da sociedade local como praças, vias públicas e logradouros públicos.

Relações com Direito Constitucional

  • Bens da união — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
  • Dos bens dos estados — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.