Bens em espécie dos entes federados
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tratam-se de bens em espécie destinados à União e aos Estados constitucionalmente.
Quanto aos bens da União, sua disposição constitucional se encontra no art. 20 da CF:
Bens que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.
Terras devolutas importantes para defender fronteiras, vias federais de comunicação e o meio ambiente: são aquelas que não sofreram apossamento de ninguém.
Essa disposição visa garantir a soberania do país, a proteção de suas fronteiras, a manutenção de infraestrutura essencial e a preservação de áreas ambientalmente importantes.
Correntes de água em terrenos de seu domínio OU que banhem mais de um estado OU sirvam de fronteira OU se estenda a território estrangeiro, bem como terrenos marginais e praias fluviais: trata-se de excepcionalização da regra geral de que rios e correntes de água que se encontrem em seu território são de seu domínio, haja vista a impossibilidade de, nesses casos, se determinar de quem seria a propriedade.
Ilhas fluviais e lacustres nas fronteiras com outros países; praias marítimas e ilhas oceânicas, com exceção das que têm sede em município ou das que são de domínio de Estado.
Em regra são bens dominicais
Recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva: destaca-se que a plataforma continental e a zona econômica exclusiva em si não pertencem à União, mas tão somente os recursos naturais ali encontrados.
O mar territorial: faixa de mar adjacente até 12 milhas marítimas contadas da linha de base.
Os terrenos de marinha e seus acrescidos.
Lugares potenciais de energia hidráulica.
Não se confunde com a massa de água propriamente dita, mas diz respeito ao potencial de manifestação de energia natural, produzido pelo deslocamento das massas de água.
Recursos minerais, inclusive os do subsolo:
Minas e jazidas pertencem à União, e não ao proprietário do solo.
O art. 176 da CF estabelece que as jazidas e demais recursos minerais são propriedades distintas da do solo para efeito de exploração e aproveitamento.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
São bens de uso especial, destinado à posse exclusiva dos índios.
Essa proteção não se aplica a terras que eram parte de antigas aldeias indígenas que não existem mais (Súmula nº 650 - STF).
Quanto os bens públicos pertencentes aos entes federados, estão dispostos no art. 26 da CF:
As águas […], ressalvadas as decorrentes de obras da União.
As áreas nas ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio.
As ilhas fluviais e lacustres que não pertencem à União.
As terras devolutas que não são da União.
Ressalta-se, novamente, que o texto constitucional não atribuiu os bens destinados aos municípios expressamente. Logo, pertencem a eles os bens de uso comum da sociedade local como praças, vias públicas e logradouros públicos.
Relações com Direito Constitucional
- Bens da união — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Dos bens dos estados — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.