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Bens públicos — Classificação

Classificação

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

Este tópico organiza os desdobramentos abaixo. A explicação está nas notas específicas.

Desdobramentos

  • Quanto à titularidade
  • Quanto à destinação