Súmulas importantes

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

SÚMULAS DO STF

Súmula nº 340 - STF

Súmula nº 477 - STF

Súmula nº 479 - STF

Súmula nº 480 - STF

Súmula nº 650 - STF

SÚMULAS DO STJ:

Súmula nº 619 - STJ