Quanto à destinação

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Bens de uso comum do povo: são bens para uso da população em geral, cuja destinação decorre da lei ou da própria natureza do bem.

Para utilização normal desses bens não há necessidade de autorização do poder público. Apenas haverá autorização nos casos de utilização especial desses bens.

Rios, estradas, ruas, praças.

Bens de uso especial: bens usados para prestação de serviço público ou conservados com finalidade pública. Podem se dividir em:

Direto: quando eles compõem o aparelho estatal.

Escola Pública;

Local onde se localiza repartição pública.

Indireto: quando a administração conserva eles com a intenção de garantir proteção de determinado bem jurídico de interesse da coletividade.

Terras ocupadas pelos índios.

Terras públicas destinadas à proteção do meio ambiente.

Bens dominicais ou dominiais: são bens que não tem destinação pública, ostentando qualidade de bem público por pertencerem a uma pessoa jurídica de direito público. Eles podem ser alienados, diferentes dos outros dois tipos, respeitadas as condições do art. 76 da Lei de Licitações.

Bens móveis apreendidos sem utilização definida.

Terra devoluta de algum Estado da federação.

Nem toda terra devoluta é bem dominical.

Bens de uso comum do povo e de uso especial: bens afetados.

Bens dominicais: bens desafetados.