Princípios implícitos de atuação da administração

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Entre os princípios implícitos de atuação da administração existem os seguintes: o princípio da responsabilidade civil do Estado, o da autotutela, o da especialidade, o da probidade, da responsividade e o da subsidiariedade.

O princípio implícito da responsabilidade civil do Estado prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados por seus agentes, conforme previsto na CF/88. Com isso, a Constituição consagrou a responsabilidade objetiva do Estado, com a teoria do risco administrativo – bastando, nesse caso, que se comprove o nexo de causalidade entre a atuação do agente estatal e o dano.

A jurisprudência do STF já reconheceu que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. Outra jurisprudência do STF é sobre a responsabilidade do Estado perante o suicídio de preso no sistema carcerário. O tribunal entende que só é possível responsabilizar o Estado em caso de omissão do dever de proteção ao detento.

O princípio da autotutela é aquele que possibilita à administração verificar seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, ou anulando-os, quando ilegais. Esse princípio possibilita à administração sempre revisar seus atos, mantendo um controle sobre eles. A súmula do tribunal constitucional 473-STF assim expõe: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

O princípio da especialidade permite ao ente público organizar sua estrutura administrativa, para a mais adequada execução de suas atribuições. A organização de suas atividades pode ser pela criação de outras entidades de personalidade jurídica própria, que é um exemplo de descentralização administrativa, ou pela subdivisão de atividades dentro de uma mesma estrutura, delegando atribuições, mas sem criar pessoas jurídicas, como ocorre na desconcentração. Vale lembrar que ambas podem ser aplicadas simultaneamente – como quando se cria uma autarquia e o dirigente da mesma distribui atribuições entre os servidores.

O princípio da probidade é correlato ao da moralidade. Diz respeito à integridade de caráter e honradez. Ao servidor, não basta agir dentro da lei, mas também com correção e ética que se espera de alguém que age em nome da sociedade.

O princípio da responsividade trata do dever de o administrador público prestar contas de seus atos e responder por eventuais desvios. Possui relação com o conceito de transparência e accountability (termo inglês para “prestar contas”).

O princípio da subsidiariedade guarda relação com a premissa de que os recursos públicos possuem limites – não podendo o Estado fazer tudo, devendo delegar atividades para a iniciativa privada quando for economicamente viável e interessante – devendo manter seu foco nas funções de fomento, regulação e fiscalização. Esta subsidiariedade possui ainda dois aspectos: o vertical, entre União, Estados e Municípios, que prevê a intervenção da União somente quando estritamente necessário; e o horizontal, que visualiza a atuação estatal de forma residual, observando a proximidade, ou seja, a atuação deve ser do órgão mais próximo do cidadão, bem como a suficiência, que preceitua que o órgão que executará o serviço deverá ser o que puder desempenhar de forma mais eficiente.