Organizações da sociedade civil (osc)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 13.019-2014, art. 1
- Lei 13.019-2014, art. 2
- Lei 13.019-2014, art. 16
- Lei 13.019-2014, art. 17
- Lei 13.019-2014, art. 23
- Lei 13.019-2014, art. 24
Explicação do resumo
Entidades privadas sem fins lucrativos que não distribui, entre seus sócios ou associados, eventuais resultados, sobras, dividendos, parcelas ou outros tipos de valores do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Também poderão ser OSC as cooperativas sociais, as sociedades integradas por pessoas em situação de risco, as sociedades alcançadas por programas de combate à pobreza e geração de trabalho, as sociedades voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais e as sociedades capacitadas para execução de atividades de interesse público e de cunho social, assim como as organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público distintos de seu fim religioso.
Desdobramentos
- Do termo de colaboração, do termo de fomento e do acordo de cooperação
- Procedimento de manifestação da interesse social
- Chamamento público
- Organização da sociedade civil — requisitos
- Formalização das parcerias
- Contratos firmados entre as osc e terceiros
- Liberação de recursos pelo ente estatal e aplicações
- Prestação de contas
- Responsabilidade da osc e aplicação de penalidades