Chamamento público

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se de um procedimento seletivo simplificado, buscando evitar o favorecimento de politicagem e incentivando o mérito para prestação pública.

O art. 24, § 2º, da Lei 13019, demonstra a preocupação com a impessoalidade do procedimento. Terá as seguintes etapas:

Publicação do edital: segue a regra do art. 26. Funciona como se imagina qualquer outro edital, inclusive no que tange seu conteúdo, devendo ser publicado no site oficial.

Classificação das propostas pela comissão de seleção: serão julgadas pela comissão de seleção anteriormente designada, sendo 2/3 de seus membros servidores da Administração Pública realizadora do certame.

Ressalta-se que há impedimento para aqueles que tenham mantido relação jurídica com alguma entidade em disputa (princípio da impessoalidade).

O julgamento será feito com base no grau de adequação da proposta com os objetivos específicos definidos.

Habilitação da entidade: devem possuir os requisitos do art. 33, V, da Lei 13019, como tempo de existência, experiência prévia e capacidade técnica para execução (requisitos típicos em uma entrevista de emprego).

No caso de acordo de cooperação, somente se exige o inciso I, referente ao tempo de existência e registro.

Encerramento: finalizada a seleção, o certame será encaminhado para o órgão responsável que dará homologação do procedimento e divulgará seu resultado.

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DO CERTAME

Tal como ocorre na licitação, também há possibilidade de dispensa e inexigibilidade do chamamento público.

A inexigibilidade ocorre por inviabilidade de competição, analisando cada caso específico.

A dispensa, que tem viabilidade na competição, ocorre dentro de um rol exaustivo de hipóteses, listado no art. 30, da Lei 13019, tratando em geral de situações de urgência ou grave perigo caso haja demora na atuação ou de atividades voltadas à educação, saúde e assistência social.

Em qualquer caso, em razão da transparência, deve ser apresentada justificativa de dispensa ou inexigibilidade no site oficial pelo menos 5 dias antes da parceria.