Liberação de recursos pelo ente estatal e aplicações
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 13.019-2014, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 16 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 17 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 24 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A liberação será feita em parcelas em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado.
Há 3 situações em quais ficarão retidas as parcelas:
Quando houver evidência de irregularidade.
Quando constatado desvio de finalidade.
Quando a OSC deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela administração.
Os recursos recebidos são mantidos em conta bancária específica, em instituição financeira pública e é isenta de tarifa.
Caso seja extinta a parceria, os saldos remanescentes serão devolvidos ao órgão repassador, no prazo improrrogável de 30 dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.