Formalização das parcerias
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 13.019-2014, art. 59, § 1
- Lei 13.019-2014, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 16 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 17 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 24 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Quanto ao conteúdo essencial dos termos ou acordos, é disposto pelo art. 42, que, de forma resumida, deverá ter cláusulas especificando o objeto, sua execução, as obrigações, a perspectiva financeira, o prazo de vigência, a fiscalização, a transparência, a continuidade, a responsabilidade e definições processuais. Também deverá apresentar em anexo o plano de trabalho, caso o contenha.
No que tange sua fiscalização, o ente público monitora o cumprimento do objeto do acordo, podendo, inclusive, realizar visitas in loco, se valendo de apoio técnico e até mesmo delegação de competências e formação de termos de cooperação com órgãos ou entidades próximos ao local de aplicação dos recursos. A administração também realizará pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho sempre que a parceria tiver vigência superior a 1 ano. Após vistorias e visitas, o ente estatal emitirá relatório técnico de monitoramento e submeterá à comissão de monitoramento e avaliação, que o homologa e deverá conter as exigências do art. 59, § 1º da Lei 13019.