Prestação de contas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Por receber verbas públicas, deverão prestar contas à administração e ao Tribunal de Contas.

Seguindo os termos da lei, será feita a análise dos documentos previstos no plano de trabalho e nos relatórios de execução do objeto e de execução financeira.

Se constatada irregularidade, a OSC tem 45 dias para saná-la, prorrogável por igual período.

Transcorrido o prazo e não havendo saneamento, deve adotar as providências tidas em lei, em seu art. 70.