Prestação de contas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 13.019-2014, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 16 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 17 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 24 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Por receber verbas públicas, deverão prestar contas à administração e ao Tribunal de Contas.
Seguindo os termos da lei, será feita a análise dos documentos previstos no plano de trabalho e nos relatórios de execução do objeto e de execução financeira.
Se constatada irregularidade, a OSC tem 45 dias para saná-la, prorrogável por igual período.
Transcorrido o prazo e não havendo saneamento, deve adotar as providências tidas em lei, em seu art. 70.