Procedimento de manifestação da interesse social
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 13.019-2014, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 16 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 17 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 24 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Tendo em mente a possibilidade de termos de fomento, a lei institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, por meio do qual as OSCs, movimentos sociais e cidadãos, poderão apresentar as propostas ao poder público para avaliar a possibilidade de um chamamento público. Qualquer cidadão poderá apresentar proposta, desde que feita com identificação de quem a fez e suas ideias de como quer mudar a realidade de forma detalhada. Todas propostas deverão se tornar públicas no site oficial, realizando, se entender pertinente, uma audiência pública para a discussão do tema.