Procedimento de manifestação da interesse social

Início › Direito Administrativo › Entidades do terceiro setor › Organizações da sociedade civil (osc)

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tendo em mente a possibilidade de termos de fomento, a lei institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, por meio do qual as OSCs, movimentos sociais e cidadãos, poderão apresentar as propostas ao poder público para avaliar a possibilidade de um chamamento público. Qualquer cidadão poderá apresentar proposta, desde que feita com identificação de quem a fez e suas ideias de como quer mudar a realidade de forma detalhada. Todas propostas deverão se tornar públicas no site oficial, realizando, se entender pertinente, uma audiência pública para a discussão do tema.