Responsabilidade da osc e aplicação de penalidades

Início › Direito Administrativo › Entidades do terceiro setor › Organizações da sociedade civil (osc)

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A administração poderá aplicar as sanções previstas no art. 73 no caso de execução em desacordo com o plano de trabalho e normas da lei.

No caso, poderão aplicar advertência, suspensão temporária do chamamento público e declaração de inidoneidade.

Em razão do princípio do contraditório e ampla defesa, sempre deverá ser dada a possibilidade ao sancionado de se manifestar acerca da sanção a ser aplicada.

A lei define que o responsável por parecer técnico que conclua indevidamente pela capacidade operacional e técnica da OSC para execução de determinada parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, sem prejuízo da responsabilidade do administrador público, do gestor, da OSC e de seus dirigentes.

O mesmo vale para a pessoa que atestar por parecer técnico a conclusão de determinadas atividades ou metas.