Contratos firmados entre as osc e terceiros

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As contratações da OSC, feitas com recursos financeiros da administração pública, deverão observar todos princípios da atuação estatal. Assim, para celebração de contratos, a lei determina um procedimento específico simplificado, não sendo necessária a realização de licitação e contratos administrativos.