Dispensa de licitação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 75
- Lei 14.133-2021, art. 76
- Lei 14.133-2021, art. 74 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Nos casos de dispensa, há uma situação em que é plenamente possível o procedimento licitatório, mas a lei dispõe ser desnecessária a execução do certame, pois o Estado julga que seria inconveniente ao interesse público. Somente a Lei de Licitações pode definir hipóteses de dispensa.
Assim há um rol exaustivo estabelecendo as possibilidades de contratação direta.
Incisos I e II - dispensa em razão do valor: cabível quando o valor da licitação não ultrapassa os valores fixos estipulados nesses incisos.
Obras e serviços de engenharia: até R$ 100 mil.
Bens: até R$ 50 mil.
Vale ressaltar que alguns entes da administração pública tem esse valor dobrado (art. 75, § 2º).
Atualmente, são as agências executivas e os consórcios públicos.
Incisos VI, VII e VIII - dispensa em razão de grave perigo que comprometa a segurança de pessoas, obras e bens: guerra, emergência, calamidade pública ou perigo à segurança nacional.
Nota-se que no caso da urgência de calamidade pública, ainda que a urgência tenha sido causada pela própria administração pública, será realizada a contratação direta, juntamente com devida responsabilização do agente público causador da urgência.
O Decreto 2295 regulamente as hipóteses que comprometem a segurança nacional, em seu artigo 1º.
Inciso III, “a” e “b” - dispensa em razão de licitação fracassada (“que não deu certo”) realizada há menos de 1 ano, e licitação deserta ou propostas com valores exorbitantes. Nessa hipótese, deve haver nova licitação, ressalvado os casos em que o fracasso decorre de valores exorbitantes das propostas quando comparado aos preços do mercado.
A licitação deserta ocorre quando nenhum interessado comparece para participar de uma licitação.
A licitação fracassada é aquela em que surgem interessados, mas nenhum é apto à realização do contrato, sendo todos inabilitados ou desclassificados.
Inciso X - dispensa quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou abastecimento.
Nesse caso, não é possível analisar a melhor proposta, porque a finalidade de contratação não é vantagem econômica para o ente público.
Vale citar que o STF entende que dano à empresa em virtude de intervenção do estado na economia por congelamento de preços gera direito à indenização, com base na teoria da responsabilidade objetiva do Estado (RE 648622).
Inciso IX - dispensa para aquisição de bens ou serviços de outras entidades da administração pública criados para esse fim específico.
Essa hipótese só é cabível em contratação de entes da administração indireta criados com a finalidade de contratar com o poder público e desde que o preço contratado seja compatível com o mercado.
Incisos XII, XVI - dispensa para contratação de produtos estratégicos.
Voltada a contratação de produtos estratégicos para o SUS (XII), para o apoio da administração pública em projetos acadêmicos (XVI), ou em parcerias que envolvam o SUS (XVI).
Inciso XIII - dispensa para contratação de profissionais de comissão de avaliação de critérios técnicos.
Nesse caso, a contratação do profissional será feita por um prazo determinado ou para execução de uma atividade específica.
Inciso XIV e IV, “m”- dispensa de cunho social.
Cabível para contratação de associação de pessoas com deficiência e no caso de aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras.
Inciso IV, “c” e “d” e V - dispensa para contratação que tenha intuito tecnológico, científico, de pesquisa ou de inovação
No caso de dispensa para compra de produtos para pesquisa e desenvolvimento, limita-se a contratação no valor de R$ 300 mil no caso de obras e serviços de engenharia.
Busca incentivar a realização de pesquisas internas e a criação de novas tecnologias no país.
Também abarca o inciso V, relacionado a projetos de apoio à constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas, ICTs e entidades privadas voltadas à pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores, bem como a transferência e difusão de tecnologia.
Inciso IV, “a”, “e”, “f” - dispensa em razão de bens específicos devido sua natureza complexa ou única.
Casos de bens específicos:
Manutenção de equipamentos que precisem de peças originais (“a”).
Bens perecíveis (alimentos), que deverão ser fornecidos com frequência (“e”).
Bens que, cumulativamente, têm alta complexidade tecnológica, são produzidos no país e envolvem defesa nacional (“f”).
Inciso IV, “g”, “h”, “i” - dispensa para bens ou serviços que serão utilizados pelas Forças Armadas.
São os casos de contratação de apoio logístico, justificada pela necessidade de padronização que poderia comprometer a segurança nacional,
Não se estende aos materiais de uso pessoal e administrativo.
Também há as hipóteses de abastecimento, suprimento e coleta de resíduos militares.
Inciso IV, “b” - dispensa por condições manifestamente vantajosas para a Administração.
Inciso IV, “k” - dispensa por aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
Situação que poderia se encaixar perfeitamente na hipótese de inexigibilidade, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza singular.
Inciso IV, “l” - dispensa por contratação de serviços de produção de provas relacionadas à violação da privacidade, usados em investigações.
Visa a manutenção do sigilo das investigações, em que há provas produzidas por meio de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos e de acesso a registro de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais, nos termos da lei que dispõe sobre a investigação criminal.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.