Cnj e cnmp

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Para o controle do Judiciário e do Ministério Público, foram criados, pela EC 45, o CNJ e o CNMP.

O CNJ é órgão interno de controle, pois faz parte da estrutura do poder, mas o CNMP faz o controle externo do MP, por se encontrar integrado ao Poder Executivo.

A CF designa o funcionamento desses órgãos: as competências do CNJ encontram-se no art. 103-B, § 2º, e as do CNMP no art. 130-A, § 2º.

Ambos têm poder normativo, podendo editar resoluções que estabelecem regras a serem obedecidas pelos agentes integrantes das carreiras sujeitas ao seu controle.

CORREGEDORIAS E OUVIDORIAS

Por fim, há as corregedorias e ouvidorias, com a função de realizar o controle interno da entidade, assim como a análise da atuação de seus membros, como forma de garantir os princípios da moralidade e impessoalidade.

Relações com Direito Constitucional

  • Cnj — As competências constitucionais dos conselhos são retomadas no controle administrativo.
  • Conselho nacional do ministério público — As competências constitucionais dos conselhos são retomadas no controle administrativo.

Fonte

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