Autarquias profissionais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso XIX — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XX — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 200-1967, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 200-1967, art. 5 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
São conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
Atuam no exercício do poder de polícia, delimitando e definindo o contorno para o exercício das profissões e ofícios por ele reguladas, exigindo licenças e aplicando penalidades.
Os conselhos profissionais, tendo natureza de entidade autárquica, gozam de todos privilégios e se submete a todas restrições destas entidades, inclusive o poder de deslocar a competência das ações em que seja parte para a Justiça Federal (Súmula nº 66 - STJ), que dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.
Em relação às anuidades cobradas pelas entidades, já é pacificado que elas ostentam qualidade de tributos federais, sendo obediente ao princípio da legalidade, não se admitindo criação sem previsão em lei.
A essas entidades é conferida parafiscalidade, ou seja, se transfere a eles capacidade tributária.
No que tange o regime de pessoal, apesar de terem natureza autárquica, seus empregados seguem as leis trabalhistas, conforme disposição específica na Lei 9649. O fato de seguirem o regime da CLT não dispensa a realização de concurso público.
Porém, essas regras não se aplicam à OAB. O STF já se manifestou no sentido de que a OAB não ostenta qualidade de autarquia e, portanto, não se submete à exigência de concurso público. Além disso, a OAB é serviço público independente, não integrando a administração indireta, que inclusive afasta a incidência do controle exercido pelo TCU. Trata-se de uma “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”, sendo um ente sui generis.
Tal tema ainda é alvo de divergência doutrinária.