Atos negociais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.

Não é um contrato administrativo, pois emana de vontade unilateral do poder público, e não goza de imperatividade ou coercibilidade porque não estabelece obrigações ou penalidades.

São atos ampliativos, ampliando a esfera jurídica do sujeito. São espécies dos atos negociais:

Autorização: ato discricionário e precário onde se autoriza o uso de bem público por um particular (autorização de uso de bem público) ou se autoriza que o particular exerça atividades fiscalizadas pelo estado (autorização de polícia).

No caso do uso de bem público, se dá somente em casos de uso especial, uma vez que o uso normal ou natural não depende de autorização (como passear na rua, por exemplo).

Por serem discricionários e precários, não geram direito adquirido e podem ser desfeitos sem direito à indenização. Mas, se for outorgada por prazo certo e antes do termo final ocorrer a revogação, enseja o direito da indenização para o particular.

Permissão: também discricionária e precária, destinada ao particular para o uso de bem público, de forma anormal e privativa.

Para a doutrina tradicional, se difere da autorização por ter um caráter mais permanente ou duradouro.

Para a doutrina moderna se difere de autorização pois, ao passo que a autorização é concedida no interesse do particular, a permissão é concedida no interesse público.

Deve ser precedida de licitação e tem natureza de contrato administrativo.

Na permissão por prazo determinado, se mitiga a precariedade, impedindo que a administração revogue o ato sem devida indenização do particular, à luz da vedação do venire contra factum proprium.

Licença: ato de polícia por meio do qual se permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado. Trata-se de ato vinculado e deve ser concedida se cumprido os requisitos legais.

Licença para o exercício de atividade profissional.

No caso de licença referente a construção, entende o STJ que é possível a sua revogação, mesmo se tratando de ato vinculado, desde que justificada por interesse público superveniente, devendo indenizar o particular pelos prejuízos.

Admissão: ato unilateral e vinculado pelo qual se permite o particular a usufruir de determinado serviço público.

Admissão em escola municipal ou em um hospital público.

Aprovação: ato discricionário com intuito de controlar a atividade administrativa, controlando o mérito e legalidade de conduta anterior.

Homologação: ato vinculado de controle de legalidade de ato expedido pela Administração Pública, mas diferentemente da aprovação não há controle de mérito da atuação estatal.