Aquisição legal ou por fenômeno da natureza
Início › Direito Administrativo › Bens públicos › Aquisição de bens — incorporação dos bens ao patrimônio público
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Quando a aquisição decorrer de previsão legal ou constitucional, como nos casos de:
Desapropriação: transferência compulsória da propriedade mediante pagamento justo e prévio de indenização.
Usucapião: se dá pelo decurso do tempo, em virtude de posse mansa e pacífica.
Acessão natural: formação de ilhas, avulsão, aluvião, abandono de álveo, construções e plantações.
Testamento e herança vacante: em caso de transferência por meio de testamento diretamente ao Estado (incomum) ou no caso de não se ter herdeiros sucessíveis.
Reversão de bens: quando bens de concessionária de serviço público estiverem atrelados à prestação do serviço eles serão transferidos ao poder concedente, ao final do contrato de concessão, mediante pagamento de indenização devida.
Pena de perdimento de bens: efeito de condenação penal, onde os bens utilizados como instrumentos dos crimes, que decorram dos proveitos auferidos por crime ou que sejam produtos de crime, são transferidos para a União.
Perda de bens: penalidade aplicada ao agente público ou particular que pratique ato de improbidade, transferindo os bens acrescidos ilicitamente para a administração.