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19 - Direitos individuais e coletivos

Direitos individuais e coletivos

Direito Constitucional · Capítulo XIX

Assuntos

  • Classificação constitucional
  • Direitos individuais
  • Direitos coletivos
  • Destinatários dos direitos individuais
  • Destinatários dos deveres — eficácia vertical e horizontal
  • A aplicação imediata das normas de direitos fundamentais
  • Tratados e convenções internacionais de direitos humanos
  • Tribunal penal internacional
    • Princípios consagrados no estatuto
    • Assuntos polêmicos

Dispositivos relacionados

  • CF, art. 5
  • CF, art. 5-p-1
  • CF, art. 5-p-2
  • CF, art. 5-p-3
  • CF, art. 5-p-4

Fonte

Resumo completo de origem · Word original