Direitos individuais e coletivos
Direito Constitucional · Capítulo XIX
Assuntos
- Classificação constitucional
- Direitos individuais
- Direitos coletivos
- Destinatários dos direitos individuais
- Destinatários dos deveres — eficácia vertical e horizontal
- A aplicação imediata das normas de direitos fundamentais
- Tratados e convenções internacionais de direitos humanos
- Tribunal penal internacional
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Fonte
Resumo completo de origem · Word original