Tratados e convenções internacionais de direitos humanos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 5º
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. [possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias]
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. [se aprovados pelo procedimento ordinário, possuem status supralegal]
Portanto, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo mesmo rito especial das emendas constitucionais, possuem status de norma constitucional; contudo, se forem aprovados pelo rito ordinário, têm status de supralegalidade.
Já os demais possuem status de lei ordinária.
Fonte
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Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.