Princípios consagrados no estatuto

Início › Direitos individuais e coletivos › Tribunal penal internacional

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Princípio da complementaridade: a competência do TPI é complementar das jurisdições nacionais. A sua atuação se restringe aos casos em que os Estados não se mostram capazes ou não demonstram vontade efetiva de punir.

Princípio da universalidade: os Estados-membros se submetem integralmente à jurisdição do Tribunal, não podendo subtrair de sua apreciação determinados casos.

Princípio da responsabilidade penal individual: a responsabilização deve ser individualizada.

Princípio da imprescritibilidade: a punibilidade dos crimes elencados no Estatuto são imprescritíveis.

Princípio da anterioridade: ninguém pode ser processado e julgado por delitos praticados antes da entrada em vigor do Estatuto ou cometidos antes do Estado vir a fazer parte do Estatuto.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.