Classificação constitucional

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A CRFB classifica os direitos e garantias fundamentais em:

Direitos e deveres individuais e coletivos.

Direitos sociais.

Direitos de nacionalidade.

Direitos políticos.

Partidos políticos.

Não se restringem aos elencados no Título II da Constituição.

Fonte

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Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.