Classificação constitucional
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A CRFB classifica os direitos e garantias fundamentais em:
Direitos e deveres individuais e coletivos.
Direitos políticos.
Não se restringem aos elencados no Título II da Constituição.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.