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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Alguns dispositivos do Estatuto têm sido questionados em face da CF.

O Estatuto prevê o instituto da “entrega”, que consiste na entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal. A celeuma se dá em virtude da proibição de extradição do nacional; ou mesmo naturalizado e estrangeiro em determinados casos.

Uma tese possível é o fato de que a entrega não se confunde com a extradição, porque esta é a entrega de uma pessoa por um Estado para outro Estado; e também porque na entrega é possível que a execução penal ocorra no próprio Estado que entregou o indivíduo.

Por mais que a finalidade da vedação da extradição de nacionais ser estabelecida em virtude de evitar o risco de julgamento de nacional pela justiça de outro Estado com base em legislação da qual não participou da construção, não se pode falar isso em relação ao TPI, dado que o Estado brasileiro faz parte e manifestou voluntariamente adesão, sem contar que não se trata de entrega de nacional à jurisdição estrangeira, mas internacional.

A CF proíbe penas de caráter perpétuo, ao passo que o Estatuto prevê esse tipo de pena, quando justificável.

Há quem defenda que o mandamento constitucional estaria voltado apenas para as relações internas.

Contudo, o STF entende que esse tipo de pena não é compatível, sendo necessária a comutação de penas.

O Estatuto inclui outros crimes como imprescritíveis, enquanto a CF limita a imprescritibilidade aos crimes de racismo e de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Novamente, há quem defenda que o mandamento constitucional estaria voltado apenas para as relações internas.

Contudo, o STF entende ser aplicável o princípio da dupla punibilidade, de tal forma que para que ocorra a entrega ao TPI, é necessário que o crime seja punível nos termos da legislação brasileira.

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Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.