Destinatários dos direitos individuais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Os direitos e garantias fundamentais também são titularizados por pessoas jurídicas (inclusive de direito público).

A orientação adotada pelo STF é no sentido de não excluir do âmbito de proteção os estrangeiros que não possuem domicílio no Brasil.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.