Competências
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Auxilia o CN, mediante controle externo, na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Executivo e das entidades da administração direta e indireta.
COMPETÊNCIA FISCALIZADORA
Art. 71
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Competência para realizar auditorias e inspeções em órgãos e entidades da administração direta e indireta, além de entidades de direito privado que recebam recursos de origem estatal.
Súmula Vinculante nº 3
Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
COMPETÊNCIA JUDICANTE
Art. 71
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Súmula nº 347 - STF
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
As empresas públicas e sociedades de economia mistas estão sujeitas à fiscalização do TCU, mesmo que a sociedade de economia mista não tenha sido criada por lei.
Trata-se de decisão de caráter administrativo, passíveis de serem objeto de cognição pelo Poder Judiciário.
COMPETÊNCIA SANCIONATÓRIA
Art. 71
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
[…]
§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Os TCs não possuem competência para executar suas próprias decisões, devendo a ação de cobrança ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação.
COMPETÊNCIA CONSULTIVA
Art. 71
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento;
Competência para elaborar parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo PR, para fornecer subsídios ao CN para julgá-las.
COMPETÊNCIA INFORMATIVA
Art. 71
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
COMPETÊNCIA CORRETIVA
Art. 71
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
Conexões
- Tribunal de contas da união — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Controle exercido pelos tribunais de contas — O controle externo estudado em Constitucional é desenvolvido em Administrativo quanto aos seus instrumentos e limites.
- Controle do tribunal de contas vs. autonomia gerencial da empresa — O controle externo estudado em Constitucional é desenvolvido em Administrativo quanto aos seus instrumentos e limites.
- Natureza jurídica do ato de aposentadoria — O resumo constitucional trata do registro de aposentadorias e da fiscalização de recursos transferidos, examinados nestes assuntos administrativos.
- Convênios e contratos de repasse com o poder público — O resumo constitucional trata do registro de aposentadorias e da fiscalização de recursos transferidos, examinados nestes assuntos administrativos.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXIII — Tribunal de contas.