Controle exercido pelos tribunais de contas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 70 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 71 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 74 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Legislativo no controle externo, que fiscaliza quaisquer entidades públicas para assegurar que utilizem corretamente o dinheiro público para execução de suas atividades.
Suas atribuições são definidas no texto constitucional:
A apreciação de contas prestadas anualmente pelo Presidente.
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro público.
Apreciar a legalidade de atos de admissão de pessoal da administração (exceto cargos em comissão), bem como concessões de aposentadorias, reformas, pensões, ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos 3 poderes e demais entidades privadas que prestem serviços por verbas públicas.
Fiscalizar contas nacionais das empresas supranacionais cujo capital nacional a União participe.
Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a outros Estados.
Prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização contábil, financeira etc., e sobre resultados de auditorias e inspeções (auxilia controle parlamentar direto).
Aplicar multa proporcional ao dano aos responsáveis
Multa tem eficácia de título executivo.
Assinar prazo para que o órgão adote providências necessárias se verificada ilegalidade
Sustar a execução do ato impugnado se não atendido.
Representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Efetuar cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos entes federativos, bem como fiscalizar a entrega dos recursos.
Em suma, o Tribunal de Contas auxiliará o controle direto e fiscalizará todos os entes que de alguma forma se envolvam com dinheiro ou recursos públicos.
Por fim, no que tange a sustação de contrato, o Tribunal de Contas apenas emitirá parecer para que a sustação seja feita pelo Congresso Nacional.
Relações com Direito Constitucional
- Tribunal de contas — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Tribunal de contas da união — O controle externo estudado em Constitucional é desenvolvido em Administrativo quanto aos seus instrumentos e limites.
- Competências — O controle externo estudado em Constitucional é desenvolvido em Administrativo quanto aos seus instrumentos e limites.
- Tribunais de contas dos estados, Distrito Federal e municípios — Comparar o desenho constitucional dos órgãos de contas com as modalidades de controle da Administração.
- Ministério público junto ao tribunal de contas — Situar o Ministério Público de contas no estudo dos órgãos que participam do controle externo.