Convênios e contratos de repasse com o poder público
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O convênio é um acordo para transferência de recursos públicos visando execução de projetos, programas e atividades de interesse recíproco e em mútua colaboração, quando não há legislação específica.
Já no contrato de repasse há transferência de recursos intermediada por uma instituição financeira federal atuando como mandatária da União.
Desdobramentos
- Vedações para celebração de convênios e contratos de repasse
- Chamamento público ou concurso de projetos
- Cláusulas necessárias do convênio
- Prestação de contas
- Processo seletivo simplificado para contratação de pessoal
- Denúncia e rescisão
Relações com Direito Constitucional
- Competências — O resumo constitucional trata do registro de aposentadorias e da fiscalização de recursos transferidos, examinados nestes assuntos administrativos.
- Assistência à saúde e iniciativa privada — Confrontar os contratos e convênios mencionados no art. 199 com os instrumentos de parceria, observando as regras próprias da saúde.