Normas gerais de organização das defensorias públicas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 134

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Apesar de não existir DP municipal, os municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda, atuando de forma simultânea.

A remuneração dos Defensores deve ser exclusivamente por subsídio.

Aos defensores são asseguradas a independência funcional, a inamovibilidade, a estabilidade e a irredutibilidade de subsídios. Também é assegurada a intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição; prazo em dobro; vedação de prisão, salvo por ordem judicial ou flagrante, com a comunicação imediata ao Defensor Público-Geral; recolhimento em prisão especial ou em sala de Estado-Maior, e, após eventual condenação, em dependência separada.

O STF declarou nula norma estadual que permitia aos membros da DP requisitar administrativamente certidões, exames, perícias e outros documentos, por considerar interferência indevida em outros poderes e ofensa à paridade de armas entre as partes.

As DPs não podem exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

É inconstitucional a exigência de inscrição do DP nos quadros da OAB.

A capacidade postulatória do DP decorre de sua nomeação e posse no cargo.

Suas funções institucionais podem ser exercidas contra pessoas jurídicas de direito público.

Podem promover a ACP e todas as espécies de ações capazes de proporcionar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

As competências legislativas e administrativas são do referido ente administrativo, inclusive DPDF, a qual se aplica as mesmas normas constitucionais relativas às DPEs.

A DPU tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo PR, dentre membros estáveis da carreira, maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado, para mandato de 2 anos, permitida 1 recondução aprovada pelo Senado.

Já a DPE tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador, sob as mesmas regras do DPGF, exceto a exigência de aprovação pelo Poder Legislativo.

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Fonte

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Capítulo XXXVIII — Advocacia e defensoria pública.