Advocacia
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
O advogado desempenha papel fundamental dentro do Estado constitucional democrático.
A OAB, por não consubstanciar entidade da administração indireta, não possui relação ou dependência com qualquer órgão público, não estando sujeita ao seu controle vinculado a eles.
Desdobramentos
- Princípio da indispensabilidade do advogado
- Princípio da inviolabilidade do advogado
- Prisão cautelar
- Estatuto da advocacia
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVIII — Advocacia e defensoria pública.