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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

O advogado desempenha papel fundamental dentro do Estado constitucional democrático.

A OAB, por não consubstanciar entidade da administração indireta, não possui relação ou dependência com qualquer órgão público, não estando sujeita ao seu controle vinculado a eles.

Desdobramentos

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXVIII — Advocacia e defensoria pública.