Princípios informadores do direito ambiental
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Princípio do ambiente ecologicamente equilibrado; da natureza pública da proteção ambiental; do controle do poluidor pelo Poder Público; consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas de desenvolvimento; da participação comunitário; do poluidor-pagador; da prevenção; da função socioambiental da propriedade; do direito ao desenvolvimento sustentável; da cooperação entre os povos.
Princípio da proibição do retrocesso socioambiental: impede que alterações legislativas atinjam o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Conexões
- Meio ambiente — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XLV — Temática específica.