Hipóteses de cabimento

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Lei 9507

Art. 7º

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

O habeas data não é meio adequado para obter informações que não sejam de caráter pessoal. Havendo negativa de fornecimento de informações de caráter público, a ação cabível é o MS.

RETIFICAÇÃO DE DADOS

Para que seja solicitada a retificação de dados, é necessário o conhecimento dos dados a serem corrigidos. Não se admite a cumulação, na mesma ação, do pedido de prestação de informações e correção dos dados.

COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

É necessária a existência de interesse de agir, comprovável quando o autor demonstra que a ausência da anotação pode lhe gerar dano concreto (material ou moral).

Conexões

  • Habeas data — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.