Hipóteses de cabimento
Início › Ações constitucionais › Habeas data
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Lei 9507
Art. 7º
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável.
CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O habeas data não é meio adequado para obter informações que não sejam de caráter pessoal. Havendo negativa de fornecimento de informações de caráter público, a ação cabível é o MS.
RETIFICAÇÃO DE DADOS
Para que seja solicitada a retificação de dados, é necessário o conhecimento dos dados a serem corrigidos. Não se admite a cumulação, na mesma ação, do pedido de prestação de informações e correção dos dados.
COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
É necessária a existência de interesse de agir, comprovável quando o autor demonstra que a ausência da anotação pode lhe gerar dano concreto (material ou moral).
Conexões
- Habeas data — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.