Objeto e objetivo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Objeto: tutela dos direitos à privacidade e de acesso à informação de caráter pessoal.

Objetivo: assegurar o conhecimento, retificação ou complementação de informações pessoais constantes de registros de dados, sempre que não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Conexões

  • Habeas data — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.