Objeto e objetivo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Objeto: tutela dos direitos à privacidade e de acesso à informação de caráter pessoal.
Objetivo: assegurar o conhecimento, retificação ou complementação de informações pessoais constantes de registros de dados, sempre que não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Conexões
- Habeas data — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXII — Ações constitucionais.