Liminar e decisão de mérito
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Lei 9507
Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:
I - apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou
II - apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.
A doutrina admite a possibilidade de concessão de liminar em situações excepcionais, apesar de não haver nenhuma previsão normativa.
A natureza jurídica da decisão é objeto de divergência. Há quem a considere constitutiva; para outros é mandamental; e para outros é mandamental, exceto no caso da retificatória/completiva, que seria constitutiva.
Conexões
- Habeas data — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXII — Ações constitucionais.