Liminar e decisão de mérito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Lei 9507

Art. 13. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o coator:

I - apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dadas; ou

II - apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante.

A doutrina admite a possibilidade de concessão de liminar em situações excepcionais, apesar de não haver nenhuma previsão normativa.

A natureza jurídica da decisão é objeto de divergência. Há quem a considere constitutiva; para outros é mandamental; e para outros é mandamental, exceto no caso da retificatória/completiva, que seria constitutiva.

Conexões

  • Habeas data — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.