Interesse de agir
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Lei 9507
Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em 2 vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:
I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 dias sem decisão;
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de 15 dias, sem decisão; ou
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de 15 dias sem decisão.
A prestação jurisdicional pretendida deve ser adequada e necessária.
Adequação: o provimento jurisdicional melhora a situação fática do autor.
Necessidade: impossibilidade de obtenção do direito sem intervenção do Estado. No caso, deve haver resistência à pretensão formulada pelo autor no âmbito extrajudicial.
Os requisitos, portanto, servem para demonstrar o interesse de agir, não sendo considerado necessidade de esgotamento da via administrativa (STF e STJ).
No caso de demora na resposta ao requerimento extrajudicial, caso a informação seja prestada após a impetração do habeas data, haverá perda do objeto da ação, que deverá ser extinta por carência superveniente (falta de interesse).
Conexões
- Habeas data — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXII — Ações constitucionais.