Legitimidade ativa

Início › Ações constitucionais › Habeas data

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tendo em vista que não há norma que faça referência sobre a legitimidade ativa, esta vem sendo admitida de forma ampla, admitindo-se a impetração por qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional ou estrangeira.

É uma ação personalíssima.

A impetração de habeas data coletivo não tem sido admitida.

É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido (STJ).

A impetração por terceiros somente é admitida com o intuito de preservar a imagem do titular.

Conexões

  • Habeas data — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXII — Ações constitucionais.