Legitimidade passiva
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Órgão ou entidade detentora da informação. Portanto, a legitimidade passiva é da pessoa jurídica e não da autoridade coatora, mera representante.
O órgão ou a entidade não precisa ter natureza pública, a própria informação pretendida que precisa deter caráter público. O termo “caráter público” diz respeito a todo registro ou banco de dados que contenha informações transmissíveis a terceiros ou que não sejam de uso privado ou do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.
Conexões
- Habeas data — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXII — Ações constitucionais.