Legitimidade passiva

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Órgão ou entidade detentora da informação. Portanto, a legitimidade passiva é da pessoa jurídica e não da autoridade coatora, mera representante.

O órgão ou a entidade não precisa ter natureza pública, a própria informação pretendida que precisa deter caráter público. O termo “caráter público” diz respeito a todo registro ou banco de dados que contenha informações transmissíveis a terceiros ou que não sejam de uso privado ou do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Conexões

  • Habeas data — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.