Irresponsabilidade penal relativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 86

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

O PR não pode ser responsabilizado penalmente por infrações cometidas antes do mandato ou durante o seu exercício, caso não tenham relação com as funções inerentes ao cargo.

Em que pese não haver previsão expressa acerca da suspensão da prescrição, entende-se que deve ocorrer, para que não se prestigie a impunidade.

Esta prerrogativa é exclusiva do PR, não podendo ser estendida a Governadores e Prefeitos, nem ao Vice-Presidente.

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Capítulo XXXIV — Poder executivo.