Crimes de responsabilidade

Início › Poder executivo › Da responsabilidade do presidente da república

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

O processo de impeachment pode ser dividido em 2 fases:

Autorização da Câmara, por 2/3 de seus membros, para a instauração do processo.

A denúncia pode ser oferecida por qualquer cidadão, cabendo ao Presidente da Casa deferir ou indeferir o recebimento, dispensada a apresentação de defesa prévia.

No caso de indeferimento cabe recurso ao plenário.

No caso de recebimento, o PR será notificado para se manifestar no prazo de 10 sessões.

Após, uma Comissão Especial emitirá parecer no prazo de 5 sessões, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido.

O parecer é submetido à votação nominal.

Admitida a instauração por 2/3 dos membros da Casa, a decisão será comunicada ao Presidente do Senado dentro de 2 sessões.

O Senado processa e julga, sob a direção do presidente do STF.

A instauração do processo depende de deliberação da maioria simples dos membros da Casa, a partir de parecer elaborado por comissão constituída por 1/4 do Senado.

A condenação, proferida por 2/3 dos votos do Senado, limita-se à perda do cargo e inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Havendo renúncia do PR após iniciado o processo, esse deve prosseguir até o julgamento final.

O julgamento tem natureza política, pautando-se pelo juízo de conveniência e oportunidade.

O STF pode examinar apenas o aspecto procedimental, mas não o mérito da decisão do Senado.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXIV — Poder executivo.