Crimes de responsabilidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
O processo de impeachment pode ser dividido em 2 fases:
Autorização da Câmara, por 2/3 de seus membros, para a instauração do processo.
A denúncia pode ser oferecida por qualquer cidadão, cabendo ao Presidente da Casa deferir ou indeferir o recebimento, dispensada a apresentação de defesa prévia.
No caso de indeferimento cabe recurso ao plenário.
No caso de recebimento, o PR será notificado para se manifestar no prazo de 10 sessões.
Após, uma Comissão Especial emitirá parecer no prazo de 5 sessões, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido.
O parecer é submetido à votação nominal.
Admitida a instauração por 2/3 dos membros da Casa, a decisão será comunicada ao Presidente do Senado dentro de 2 sessões.
O Senado processa e julga, sob a direção do presidente do STF.
A instauração do processo depende de deliberação da maioria simples dos membros da Casa, a partir de parecer elaborado por comissão constituída por 1/4 do Senado.
A condenação, proferida por 2/3 dos votos do Senado, limita-se à perda do cargo e inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
Havendo renúncia do PR após iniciado o processo, esse deve prosseguir até o julgamento final.
O julgamento tem natureza política, pautando-se pelo juízo de conveniência e oportunidade.
O STF pode examinar apenas o aspecto procedimental, mas não o mérito da decisão do Senado.
Conexões
- Da responsabilidade do presidente da república — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXIV — Poder executivo.