Crimes comuns

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A competência para processar e julgar é do STF.

Inclui todas as infrações penais, inclusive eleitorais e contravenções penais.

A instituição do júri não se aplica ao PR.

Durante a vigência do mandato, o PR só pode ser responsabilizado pelos crimes cometidos no exercício de suas funções ou em razão delas.

A instauração do processo deve ser precedida da autorização de 2/3 dos membros da Câmara.

A condenação pode levar à perda do cargo.

A inabilitação por 8 anos ocorre apenas nas condenações pela prática de crime de responsabilidade.

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Fonte

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Capítulo XXXIV — Poder executivo.