Crimes comuns
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A competência para processar e julgar é do STF.
Inclui todas as infrações penais, inclusive eleitorais e contravenções penais.
A instituição do júri não se aplica ao PR.
Durante a vigência do mandato, o PR só pode ser responsabilizado pelos crimes cometidos no exercício de suas funções ou em razão delas.
A instauração do processo deve ser precedida da autorização de 2/3 dos membros da Câmara.
A condenação pode levar à perda do cargo.
A inabilitação por 8 anos ocorre apenas nas condenações pela prática de crime de responsabilidade.
Conexões
- Da responsabilidade do presidente da república — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXIV — Poder executivo.