Imunidade à prisão cautelar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 86.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
Esta prerrogativa é exclusiva do PR, não podendo ser estendida a Governadores e Prefeitos, nem ao Vice-Presidente.
Conexões
- Da responsabilidade do presidente da república — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXIV — Poder executivo.